
02. Direito Previdenciário

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BPC-LOAS
O BPC-LOAS garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que não possuam condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família.
Não é aposentadoria! É um direito assistencial, concedido mesmo sem contribuição ao INSS.
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O benefício pode ser solicitado mesmo com indeferimento anterior, se houver novos documentos ou agravamento da condição.
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Também é possível recorrer de decisões negativas e comprovar a necessidade por meio de laudos e estudo social.
Quer saber se você ou um familiar têm direito ao BPC?
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Benefícios por Incapacidade
Os benefícios por incapacidade garantem renda ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, não possa exercer suas atividades.
Incluem:
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Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária);
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Auxílio-acidente;
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Aposentadoria por incapacidade permanente.
O INSS exige documentos médicos atualizados, mas decisões injustas podem ser revistas judicialmente.
Muitos pedidos são negados por erro de perícia — nesses casos, é possível buscar revisão judicial com provas técnicas.
Saiba como garantir o seu benefício por incapacidade.
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Aposentadorias
A aposentadoria é o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho e à contribuição.
No entanto, nem sempre o INSS calcula ou concede o benefício corretamente.
Muitos segurados têm direito a valores maiores ou à revisão de períodos especiais.
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Atuamos em aposentadorias por idade, tempo de contribuição, especial, híbrida e por invalidez.
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Também realizamos revisões e planejamento previdenciário, garantindo o melhor valor possível ao benefício.
Verifique se tudo correto com sua aposentadoria imediatamente.
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Acréscimo de 25%
O acréscimo de 25% é um direito do aposentado por invalidez que necessita de ajuda permanente de outra pessoa para atividades do dia a dia.
Esse valor é adicionado à aposentadoria, inclusive quando o segurado recebe o teto do INSS.
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Pode ser solicitado a qualquer momento, mediante comprovação médica.
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Mesmo quem recebe benefício diferente pode ter direito reconhecido judicialmente.
Quer saber se você ou um familiar têm direito a receber o adicional de 25% no benefício?
Fale conosco!
Rua Júlio Cortazar, 415-B, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM


