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02. Direito Previdenciário

Homem se alongando com prótese

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BPC-LOAS

O BPC-LOAS garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que não possuam condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família.


Não é aposentadoria! É um direito assistencial, concedido mesmo sem contribuição ao INSS.

 

  • O benefício pode ser solicitado mesmo com indeferimento anterior, se houver novos documentos ou agravamento da condição.

  • Também é possível recorrer de decisões negativas e comprovar a necessidade por meio de laudos e estudo social.

Quer saber se você ou um familiar têm direito ao BPC?

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Benefícios por Incapacidade

Os benefícios por incapacidade garantem renda ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, não possa exercer suas atividades.


Incluem:

  • Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária);

  • Auxílio-acidente;

  • Aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS exige documentos médicos atualizados, mas decisões injustas podem ser revistas judicialmente.


Muitos pedidos são negados por erro de perícia — nesses casos, é possível buscar revisão judicial com provas técnicas.

Saiba como garantir o seu benefício por incapacidade.

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Aposentadorias

A aposentadoria é o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho e à contribuição.


No entanto, nem sempre o INSS calcula ou concede o benefício corretamente.


Muitos segurados têm direito a valores maiores ou à revisão de períodos especiais.

  • Atuamos em aposentadorias por idade, tempo de contribuição, especial, híbrida e por invalidez.

  • Também realizamos revisões e planejamento previdenciário, garantindo o melhor valor possível ao benefício.

Verifique se tudo correto com sua aposentadoria imediatamente.

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Acréscimo de 25%

O acréscimo de 25% é um direito do aposentado por invalidez que necessita de ajuda permanente de outra pessoa para atividades do dia a dia.


Esse valor é adicionado à aposentadoria, inclusive quando o segurado recebe o teto do INSS.

  • Pode ser solicitado a qualquer momento, mediante comprovação médica.

  • Mesmo quem recebe benefício diferente pode ter direito reconhecido judicialmente.

Quer saber se você ou um familiar têm direito a receber o adicional de 25% no benefício?

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Rua Júlio Cortazar, 415-B, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM

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